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Título:		DECRETO Nº 58.697 03/04/2019 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Introduz alterações no Título VII do Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003, que estabelece disposições especiais aplicáveis à ocorrência de faltas ao serviço e aos respectivos procedimentos.
Publicação:		DOC 04/04/2019 p. 1 c. 1-2
Revogação:		Revoga o art. 144 do Decreto nº 43.233/2003. (ver documento)
Indexação:		Procedimento disciplinar - Processo disciplinar - Servidor - Falta ao serviço - Pena disciplinar - Demissão - Infração disciplinar - Abandono de cargo - Chefia imediata - Afastamento - Desligamento - Formulário - Encaminhamento - Publicação oficial - Diário Oficial da Cidade - Exoneração - Dispensa

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